IRPJ e CSLL em benefícios fiscais de ICMS: como ficou após o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça?

Por Maria Carolina Barbosa, advogada do Molina Advogados.

Em 12 de junho de 2023 (segunda-feira), o Superior Tribunal de Justiça (?STJ?) publicou o acórdão do julgamento, realizado no mês de abril, que autorizou a tributação de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS (Tema nº 1182). No entanto, referido acórdão, ao contrário do quanto havia sido veiculado e comemorado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trouxe limites para esta tributação.Essa temática ganhou relevância em virtude da posição crítica, do Ministro da Fazenda, quanto à ...

Palavras-chave: IRPJ CSLL Benefícios Fiscais ICMS Julgamento STJ