Fonte: Marcos Roberto Hasse
Postado em 12 de Novembro de 2021 - 16:32 - Lida 360 vezes
Inconstitucionalidade de dispositivos legais que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Por Marcos Roberto Hasse.
O STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.No caso em concreto, uma empresa do setor papeleiro ajuizou ação contra a União questionando a constitucionalidade dos aludidos dispositivos legais, a fim de que pudesse apurar os créditos de Pis e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou carão, vidro, ferro, aço, entre outros.O juízo de ...