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Fonte: Marcos Roberto Hasse

Inconstitucionalidade de dispositivos legais que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Por Marcos Roberto Hasse.

O STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.No caso em concreto, uma empresa do setor papeleiro ajuizou ação contra a União questionando a constitucionalidade dos aludidos dispositivos legais, a fim de que pudesse apurar os créditos de Pis e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou carão, vidro, ferro, aço, entre outros.O juízo de ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade Dispositivos Legais Vedação Apuração Créditos PIS/Cofins Insumos Recicláveis