Inconstitucionalidade da incidência do IRPJ sobre o lucro inflacionário e da norma limitadora da compensação dos prejuízos.

João Carlos Nogueira Chaves DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% DA COMPENSAÇÃO DO IRPJ. Tendo em vista a eterna inconstância da legislação fiscal, em meados de 1992, foi implantada uma sistemática de compensação de prejuízos que teve como base a edição da Lei nº 8.541/92, cujo art. 12 dispõe que, no que concerne aos prejuízos apurados a partir de 1º de janeiro de 1993, esses poderiam ser compensados até quatro anos-calendários, subseqüentes ao ano de sua apuração. O direito das ...

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