Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Por Ivandir Moreira.

Incialmente, cumpre destacar que apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido recentemente sobre a inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, essa questão já é pacificada na jurisprudência pátria.Inclusive, há a súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata sobre a questão e preleciona que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade Incidência ICMS Operações de Transferência Estabelecimentos