Incide ITBI na cessão de direitos imobiliários?

A questão é controvertida. Diversos municípios exigem o pagamento do ITBI na cessão de direitos de compra e venda imobiliária, quando ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário. É o caso, por exemplo, de São Paulo.

Muitos contribuintes contestam essa exigência, afirmando a inocorrência do fato gerador.Em 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e deve analisa-lo, em breve, à luz da Constituição Federal.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | LINKEDIN | FACEBOOK | YOUTUBESobre os autores: GRM Advogados - ...

Palavras-chave: Incidência ITBI Cessão Direitos Imobiliários