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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 10 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 558 vezes
Imposto de renda. Advogados da caixa econômica federal. Acordo coletivo. "Indenização" por horas extraordinárias.
Tributário. imposto de renda. advogados da caixa econômica federal. acordo coletivo. "indenização" por horas extraordinárias. natureza remuneratória. acréscimo patrimonial
Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 695.499 - RJ (2007/0007768-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE: IARA COSTA ANIBOLETE E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES E OUTRO EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: MARCUS ABRAHAM E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO COLETIVO. "INDENIZAÇÃO" POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. A verba decorrente ...
