Idas e vindas do voto de qualidade reduzem o papel técnico do Carf

“Se torna uma questão de arrecadação para o lado do governo e de conveniência para o contribuinte”, diz especialista.

O Projeto de Lei (PL) 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e deve ser votado em plenário. O voto faculta ao representante do Governo Federal, o de desempate sobre os recursos administrativos apresentados pelos devedores à Receita. Estima-se que essa medida possa aumentar a arrecadação da União em até R? 59 bilhões.A proposta aprovada na Câmara ...

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