Guerra Fiscal e o Pacto Federativo: conflitos e propostas de harmonização

Especialista afirma que estados buscam atrair investimentos por meio de incentivos fiscais e a imposição de alíquotas uniformes em todo o país seria incompatível com o federalismo brasileiro

A expressão "Guerra Fiscal" tem sido amplamente discutida nos debates políticos e jurídicos do Brasil, especialmente no Congresso Nacional e entre os operadores do direito. O tema traz a Lei Complementar n° 62/1989 e as alterações posteriores. No entanto, essa questão está longe de ser resolvida, e a Reforma Constitucional Tributária não parece ser a solução definitiva, como muitos especialistas têm apontado. Eduardo Jardim, professor emérito na Faculdade de Direito da Universidade ...

Palavras-chave: Guerra Fiscal Pacto Federativo Conflitos Propostas de Harmonização