Guerra Fiscal: como o fundo de recursos da União pretende compensar os Estados?

A previsão é arrecadar, entre 2025 e 2032, recursos totais que totalizem a quantia de R$ 160 bilhões. Advogados tributaristas explicam como funcionará

Um dos grandes entraves na aprovação da Reforma Tributária (PEC 45/19) foi a adesão dos Estados. Afinal, como seria resolvida a guerra relacionada aos benefícios fiscais de ICMS, que são de competência destes entes federativos?A facilitação veio por meio da criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-fiscais de ICMS, que arcará, com recursos da União, com as diferenças de arrecadação provenientes dos benefícios fiscais relativos a este imposto, mantendo a regularidade ...

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