Fim da coisa julgada: entenda decisão do STF

Por Bruna Peron.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) proporcionaram ao contribuinte viver um momento inédito no mundo tributário brasileiro. O que antes trazia segurança às empresas, hoje expõe uma situação de total inconsistência jurídica.Como cediço, no dia 08.02.2023, por unanimidade dos votos, os ministros decidiram que as empresas com decisão judicial favorável e transitada em julgada, podem sofrer reversão no caso de novo entendimento pelo STF.Ainda, trazendo mais força na nova decisão, ...

Palavras-chave: Fim Coisa Julgada Decisão STF Código Tributário Nacional