Exclusão do ICMS e Teses Filhotes: é hora de o contribuinte agir

É fundamental que os contribuintes consigam se garantir juridicamente sobre a possibilidade de recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Diversos contribuintes encontram-se usufruindo dos ganhos advindos da chamada ?Tese do Século?, ou seja, da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Há, ainda, aqueles que estão obtendo o trânsito em julgado de suas ações e se preparam para apurar de fato os valores a recuperar. Também existem aqueles que estão apurando os valores com base na retificação da EFD Contribuições e demais obrigações acessórias, de forma a utilizar estes créditos para não pagamento de débitos ...

Palavras-chave: Exclusão ICMS Base de Cálculo PIS/Cofins Teses Filhotes Ação Contribuinte