Deve caber à Receita Federal transação tributária dos créditos que administra

Por Helcio Honda.

A finalidade precípua do Estado democrático é a de trabalhar para que a população, organizada sob leis e normas, direitos e deveres, seja atendida em suas necessidades fundamentais e possa, num regime de liberdade, alcançar boas condições de bem-estar e vida. No Brasil, como se observa ao longo de décadas, esse conceito é às vezes subvertido, com uma inadequada inversão de valores. Daí a importância da reforma administrativa. Porém, enquanto ela não é votada, cabe corrigir pontualmente algumas ...

Palavras-chave: Receita Federal Transação Tributária Créditos Administração