Demanda contratada

José Benedito Miranda ( * ) A incidência do ICMS sobre a denominada "demanda contratada" tem sido objeto de acesas discussões entre o fisco e os contribuintes, hoje já alçadas, em inúmeras oportunidades, ao conhecimento do órgão a quem a Constituição confiou a integridade do direito federal, onde ainda persiste o entendimento de que somente se legitima a incidência do imposto sobre o valor da quantidade de energia elétrica efetivamente consumida, elemento considerado, juntamente com o valor da ...

Palavras-chave: Demanda contratada