Decreto reduz IPI e preserva Zona Franca de Manaus, mas mantém insegurança jurídica na região

Por Fábio Bernardo.

O Governo Federal publicou no dia 24/08/2022 o Decreto nº 11.182/2022, elevando as alíquotas de IPI de 109 produtos, com objetivo de atender à decisão do STF de preservar a Zona Franca de Manaus, mas a insegurança jurídica ainda parece não ter acabado.O imbróglio em torno da desoneração do IPI começou com uma redução linear de 25% na alíquota do imposto promovida pelo Governo Federal no início do ano. No mês de maio, essa redução foi aumentada para 35%, sendo excepcionados apenas alguns ...

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