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Fonte: Ives Gandra da Silva Martins

Crédito Prêmio de IPI e a MP 460 de 30/03/09

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, economia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Matéria, que permanece em discussão há anos, nos Tribunais e no Senado Federal, diz respeito ao crédito prêmio de IPI, cuja solução legislativa parece-me ter sido, agora, com inteligência e senso de oportunidade, apresentada pela Senadora Lucia Viana, relatora e revisora do Projeto de Lei de Conversão do Senado Federal (PLC 12 de 2009) à MP 460 de 30 de março de 2009. O debate acirrou-se, depois que o Superior Tribunal de Justiça, por escassa maioria, alterou a mansa jurisprudência que até ...

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