Conheça as alternativas para comprovação de regularidade fiscal

Oferta antecipada de garantia em Execução Fiscal é prevista pela Portaria PGFN nº 33/2018, mas deve ser utilizada com cautela.

O último mês de dezembro trouxe uma boa e uma má notícia aos contribuintes devedores da União. No julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar bens indisponíveis, administrativamente, para garantir o pagamento de débitos fiscais executados.A decisão teria sido absolutamente positiva se, por maioria de votos, a casa também não tivesse admitido a averbação da certidão de ...

Palavras-chave: Alternativas Comprovação Regularidade Fiscal Portaria PGFN nº 33/2018