Compensação de RPV com débitos tributários tem repercussão geral no STF

Recente repercussão geral foi decidida pelo Plenário Virtual do STF, no que se refere a (im) possibilidade de compensação de RPV com débitos tributários. É mais uma, entre tantas, decorrência da famigerada EC 62, a popular "emenda do calote" patrocinada pelo Executivo e promulgada pelo fanfarrão legislativo federal

I - Introdução Para se falar sobre RPV é necessário uma abordagem inicial sobre PRECATÓRIOS, uma vez que a RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) nada mais é que um mini precatório. O gênesis da questão é uma demanda judicial que, no conceito de CANELUTTI, "é um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida", ou seja, uma pretensão de alguém que não foi satisfeita por outro cidadão. Nas demandas judiciais envolvendo particulares, terminada a ação judicial - com trânsito em julgado - ...

Palavras-chave: Compensação de RPV; Débitos tributários; Repercussão geral