Cobrança de IPTU em face de Credores Fiduciários

Por Bruno Sartori, Juliano Zorzi, Beatriz Martins e Daniel Nocetti.

Um aumento significativo no inadimplemento de IPTU ao longo de 2020, causado em especial pelas dificuldades financeiras trazidas pelo Covid-19, reacendeu questionamentos perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (?TJSP?) acerca da legalidade da cobrança subsidiária de débitos de IPTU em face de instituições financeiras e incorporadoras que figuram como credoras em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária de imóveis.As principais decisões a favor da cobrança subsidiária ...

Palavras-chave: Cobrança IPTU Credores Fiduciários Lei de Alienação Fiduciária