Cinco passos para restituir tributos federais pagos indevidamente

Muitas empresas buscam o Poder Judiciário para obter decisões que lhes assegurem o direito de não mais pagar um tributo reputado indevido e recuperar o que pagaram indevidamente nos últimos cinco anos. Nesse artigo, vamos descrever os cinco passos necessários para recuperar tributos pagos indevidamente.

1.     Identificar o pagamento indevido de tributos As empresas brasileiras estão sujeitas a diversos tributos e obrigações tributárias. A realização de uma revisão tributária ajuda a identificar o cumprimento indevido de obrigações e o pagamento indevido de tributos. Em muitos casos, o pagamento indevido de tributos não decorre de erros ou omissões, mas em razão da exigência indevida e ilegal pela Receita Federal. Nesse último caso, é necessário ingressar com uma ação tributária específica, ...

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