Fonte: Fábio Bernardo
Postado em 29 de Julho de 2022 - 14:48 - Lida 446 vezes
CARF autoriza compensação de prejuízo fiscal sem a trava de 30%
Por Fábio Bernardo.
Em recente julgado favorável ao contribuinte num caso envolvendo a extinção por incorporação da empresa AES Tietê Energia S.A ? a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL.Diversas empresas já tentaram afastar essa trava por meio de ações judiciais, mas o Supremo Tribunal Federal entende, para situações normais, que a limitação é constitucional. Mesmo diante deste entendimento, ainda há controvérsia ...