Fonte: Nicholas Coppi
Postado em 16 de Novembro de 2022 - 17:32 - Lida 359 vezes
Carf alerta entendimento sobre o contrato de rateio de despesas e causa insegurança jurídica
Por Nicholas Coppi.
Na contramão do posicionamento adotado pela Receita Federal do Brasil, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) inaugura uma situação de insegurança jurídica ao mudar seu entendimento sobre o contrato de rateio de despesas em um mesmo grupo econômico. Diante deste posicionamento recente, o que se espera é que mais e mais contribuintes busquem o Judiciário para salvaguardar o que já havia sido definido pela Receita Federal na Solução de ...