Benefícios imediatos do novo "pacote tributário"

Luciano Alves da Costa, Advogado, sócio da Pactum Consultoria Empresarial.

No fim do mês de maio, foi aprovado um verdadeiro "pacote tributário". Por meio da Lei 11.941/09, o ordenamento jurídico brasileiro sofreu profundas alterações, dentre as quais podemos destacar: a instituição de um parcelamento especial de débitos de tributos federais, a concessão de remissão de débitos, a reforma da lei que rege as sociedades anônimas, a criação de um regime tributário de transição em função destas alterações, além da inserção e revogação de diversos dispositivos legais que ...

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