Balança do judiciário: mais uma vez desequilibrada em favor da Fazenda Pública

Por Leandro Nagliate.

Ações rescisórias ajuizadas pela União para reabrir processos e cancelar altas somas em créditos obtidos pelo contribuinte com a chamada ?tese do século?, que determina a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, foram derrubadas, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na decisão do ministro Herman Benjamin foram observadas a segurança jurídica e a coisa julgada, dois princípios constitucionais que coexistem para assegurar a manutenção da ordem.O objetivo das ações ...

Palavras-chave: Balança do Judiciário Desequilíbrio Fazenda Pública Exclusão ICMS PIS/Cofins