Aspectos e efeitos da ampliação do prazo para parcelamentos de débitos tributários para empresas em Recuperação Judicial

A Lei nº 14.112/2020 trouxe mudanças dentro do Processo de Recuperação Judicial com os objetivos de conceder maior celeridade aos processos e instituir condições mais propícias para o soerguimento de empresas – uma preocupação intensificada no atual contexto de pandemia.

A Lei nº 14.112/2020 trouxe mudanças dentro do Processo de Recuperação Judicial com os objetivos de conceder maior celeridade aos processos e instituir condições mais propícias para o soerguimento de empresas ? uma preocupação intensificada no atual contexto de pandemia.Um ponto de destaque dentro destas alterações foi o aumento de prazo de parcelamento dos débitos tributários com a União. A regulamentação para o aumento do prazo de parcelamento, de 7 anos para 10 anos, é observada como um ...

Palavras-chave: Prazo Parcelamento Débitos Tributários Empresas