Análise da decisão do STF sobre a trava dos 30% para compensação de prejuízos fiscais

Por Raphaela Kaizer.

Todos sabem que o Brasil possui uma legislação tributária extremamente complexa, com inúmeras regras aplicáveis a cada um dos tipos de apuração, principalmente quando estamos tratando de tributação de empresas.No final do último mês, a 2ª Turma do STF julgou mais uma importante discussão envolvendo a tributação das empresas no Brasil: a trava dos 30% para compensação de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores em caso de extinção de empresas.De acordo com a norma tributária vigente ...

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