AM vs SP: Amazonas vai ao STF contra glosa de créditos de ICMS

Estado do Amazonas vai ao STF para afastar glosa de créditos de ICMS promovida pelo Estado de São Paulo.

Estado do Amazonas vai ao STF para afastar glosa de créditos de ICMS promovida pelo Estado de São Paulo.O Governador do Estado do Amazonas ajuizou uma ação (ADPF) no Supremo Tribunal Federal contra o Estado de São Paulo, buscando afastar o recente entendimento firmado pela Sefaz Paulista no sentido de que as mercadorias provenientes da ZFM não gerariam créditos do ICMS.  A Sefaz Paulista tem autuado alguns contribuintes pela apropriação e utilização de créditos do ICMS decorrentes das ...

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