Alterações dos Requisitos e Condições da Transação Tributária (lei nº 14.375/2022)

Por Daniel Kenzo Jouti e Emily Leal Raul da Costa.

A Lei nº 14.375/2022, publicada recentemente, alterou a Lei nº 13.988/2020, com destaque nas alterações realizadas em relação às transações tributárias federais. As principais novidades são:(a) aumento dos descontos ? ampliação do desconto aplicável para multa, juros e encargos legais para até 65% do valor total dos débitos, em relação àqueles que sejam considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação (art. 11, §2º, II);(b) utilização de prejuízo fiscal e base negativa ? autorização para ...

Palavras-chave: Alterações Requisitos Condições Transação Tributária Lei nº 14.375/2022