Ainda é possível aproveitar a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do PIS/COFINS?

Na semana passada, o STF decidiu que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017, ou seja, o Governo precisará devolver às empresas impostos cobrados a partir do ano em questão. Muitas empresas não sabem, ainda, que terão acesso a esses "créditos".

Essa é uma pergunta que, possivelmente, vai permear a mente de quem ler o vasto noticiário informando que o STF finalizou no julgamento da modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins.A relatora do caso, Ministra Carmen Lúcia, proferiu o voto vencedor no sentido de que todo o ICMS destacado na Nota Fiscal seja excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como que a decisão tenha validade a partir do dia 15 de março de 2017 ...

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