A Publicação do Convênio ICMS n° 174/2023 e a Regulamentação da Remessa Interestadual de Bens e Mercadorias Entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade

Por Gilson Fernando Neves Filho

O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou nesta última quarta-feira, 1º de novembro de 2023, o Convênio ICMS n° 174/2023, com o objetivo de regulamentar as operações de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular e a transferência de crédito de ICMS incidente nestas operações.Sua publicação tem como origem a decisão do STF realizada em 2021 na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que, dentre outras disposições, decidiu que:·        O ...

Palavras-chave: Publicação Convênio ICMS n° 174/2023 Regulamentação Remessa Interestadual de Bens