A polêmica decisão do STF sobre a coisa julgada tributária

A nova determinação do STF aqueceu o debate entre especialistas e contribuintes, provocando incertezas no ambiente jurídico do país.

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) agitou o universo jurídico e trouxe perspectivas distintas sobre um assunto de interesse generalizado. Com base em dois recursos extraordinários, RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881), de relatoria dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, o plenário decretou que, uma ?coisa julgada?, no entendimento de uma decisão definitiva, em relação ao recolhimento contínuo de tributos, pode ter seus efeitos revogados, seguindo a condição ...

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