A Imunidade Tributária nos livros eletrônicos (e-book) como meio de efetivação de direitos fundamentais: a educação, cultura e informação

O presente trabalho visa analisar, a partir da jurisprudência pátria pacificada, resultante da Súmula Vinculante nº 57, a eficácia da imunidade tributária nos livros eletrônicos (ebooks) e sua extensão e efetivação aos direitos fundamentais: cultural, educação e informação aos indivíduos. Será em primeiro momento o alcance da norma imunizante e sua importância na disseminação do acesso à informação e cultura, como fonte necessária para a formação de indivíduos e uma sociedade igualitária. Examinar como o avanço tecnológico tornou mais acessível possibilitando o fomento à leitura e a liberdade de expressão artísticas e sociais.

1 INTRODUÇÃOO Direito Tributário é um ramo do direito público que atualmente é consagrado no Brasil para designar as disciplinas jurídicas dos tributos. Dessa forma a expressão Direito tributário consolidou-se com a emenda de número 18 de 1965 que consolidou o Sistema Tributário Nacional e logo em seguida foi evoluindo para a Lei nº 5172 denominada atualmente o Código Nacional Tributário pelo Ato Complementar número 36/67.Nas searas, há uma preocupação do exercício de direitos tributários no ...

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