A discussão da incidência do PIS e da Cofins sobre receita de locação de bens móveis

Por Enio De Biasi

No último dia 4 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a ação que discute se a receita obtida com a locação de bens móveis deve sofrer incidência das contribuições ao PIS e Cofins. Durante a sessão foram feitas as sustentações orais e o caso deve ser retomado em data a ser definida, com o voto do ministro Luiz Fux. Pelos votos já proferidos no plenário virtual, parece não haver dúvida de que a decisão do Pleno do Supremo será no sentido de declarar a ...

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