5 mudanças no mercado causadas pelo limite de compensação de créditos

A portaria do Ministério da Fazenda afeta o planejamento tributário de empresas com mais de R$ 10 milhões em créditos

São Paulo, março de 2024 ? No começo deste ano, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF n.º 14/2024, que estabelece limites para o uso de créditos fiscais decorrentes de decisão judicial, com novos prazos para a recuperação dos valores. A medida diz respeito a organizações que possuem R$ 10 milhões ou mais a serem recuperados.Na prática, isso significa que as empresas afetadas precisam esperar de 12 a 60 meses para utilizar seus créditos, a depender do valor, o que pode ...

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