Processo administrativo de suspensão de carteira nacional de habilitação (análise da responsabilidade de proprietários de veículos)

Wagner Adilson Tonini. Delegado de Polícia/SP. Professor da ACADEPOL em Bauru/SP.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Individualização da responsabilidade e da pena. 3. Situações de fato. 4. Análise da Portaria DETRAN nº 1391 de 04.08.2006. 5. Conclusão final (art. 4º da C. E.) RESUMO: O Processo Administrativo está constitucionalizado. Não se admite mais a mitigação de direitos e garantias individuais quando o assunto é direito de defesa. Assim, a autoridade administrativa de trânsito deve exercer com a mais ampla respeitabilidade o múnus público de julgar, na forma estabelecida por ...

Palavras-chave: