Prescrição e decadência no âmbito tributário

Por Marcos Roberto Hasse.

Nos últimos anos viemos nos deparando com inúmeras notícias acerca de recordes de arrecadação tributária no Brasil.Até o mês de março de 2022, a Receita Federal já havia arrecadado mais de 164 bilhões em tributos, já sendo considerada a maior arrecadação desde o ano de 1995.A área tributária é muito complexa, o que dificulta o entendimento do contribuinte acerca da validade e legitimidade dos valores que está recolhendo ao fisco.Tal dificuldade de entendimento resulta, muitas vezes, em ...

Palavras-chave: Prescrição Decadência Âmbito Tributário CTN Receita Federal