Porque a "multa de rodízio" em São Paulo é ilegal

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da PMESP, Conselheiro do CETRAN/SP, representante dos CETRAN da Região Sudeste no Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (órgão permanente de assessoramento ao CONTRAN) e Presidente da ABPTRAN - Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito. Bacharel em Direito, Pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e Mestrando em Direito Administrativo pela PUC/SP.

Julyver Modesto de Araujo ( * ) Imagine que você, condutor devidamente habilitado, esteja dirigindo seu veículo até uma cidade que ainda não conhece e, na entrada desse município, depara-se com uma placa com apenas os dizeres "Rodízio municipal. Verifique o dia do mês e a cor do seu veículo". Imagine, ainda, que, por não conhecer as regras estabelecidas na legislação daquela cidade, que proíbe, a cada um dos trinta dias do mês, uma cor de veículo diferente, você receba, dias após, uma ...

Palavras-chave: multa