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Fonte: Fábio Gustavo Alves de Sá

Da recusa na submissão ao exame do etilômetro: Compulsoriedade ou Faculdade?

AUTOR: Fábio Gustavo Alves de Sá - Acadêmico do Curso de Direito da UFRN. 6º. Período - Estagiário da Procuradoria Jurídica do DETRAN/RN.

Fábio Gustavo Alves de Sá( * ) I - INTRODUÇÃO Tem sido controversa a questão da obrigatoriedade da realização do teste de alcoolemia pelo suspeito de infringir o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os cidadãos, de forma equivocada, acreditam que se negando a realizar tal procedimento estarão livres das penalidades advindas de tal conduta. Por outro lado, alguns juristas entendem que esta seria a melhor postura, haja vista em seus estudos cingirem-se em afirmar que o administrado ...

Palavras-chave: exame do etilômetro