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Fonte: André Marques de Oliveira Costa

Avisos de sinalização de radar: Educação x Arrecadação

Com a resolução 396 do (Contran) o poder público fica desobrigado a avisar ao motorista onde há fiscalização eletrônica

No dia 22 de dezembro de 2011 foi publicada e entrou em vigor na mesma data a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que desobriga a existência de avisos de fiscalização eletrônica em vias com radares fixos ou móveis em todo território brasileiro. Com a resolução 396 do (Contran) o poder público fica desobrigado a avisar ao motorista onde há fiscalização eletrônica. No caso das rodovias, os órgãos de trânsito não precisará mais sinalizar o limite de velocidade permitido antes dos ...

Palavras-chave: Contran; Sinalização; Radares; Educação; Arrecadação; Fiscalização eletrônica