Valores das petições iniciais trabalhistas são estimativos e não limitam o alcance da execução, diz IAB

IAB defende que valores na petição inicial das ações trabalhistas são estimativas, não limitando a execução, conforme discutido no Tema 35 do TST

Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial das reclamações trabalhistas possuem caráter meramente estimativo. A questão é debatida no Tema 35 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e foi analisada pela entidade em parecer aprovado nesta quarta-feira (4/6). Segundo o texto, ainda que obrigatórios, esses valores não limitam o alcance da execução: ?O valor atribuído ao pedido é uma estimativa inicial que viabiliza o ajuizamento da ação, ...

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