STF julgará este mês a validade das demissões sem justa causa no Brasil

Para Renata Azi advogada especializada na área trabalhista e sócia do escritório Pessoa & Pessoa, só uma Lei Complementar pode restringir este direito do empregador. Julgamento acontece entre os dias 17 e 25 de maio.

O Supremo Tribunal Federal julgará este mês um tema relevante que pode impactar e mudar as relações de trabalho. Trata-se da definição se a Convenção nº. 158 da OIT, que obrigava o empregador a dar um motivo para a dispensa, está ou não em vigor. Na avaliação da advogada Renata Azi, sócia do escritório Pessoa & Pessoa, essa mudança só poderia acontecer por meio de uma Lei Complementar. ?A Lei Complementar tem um procedimento de aprovação diferente do da Lei Ordinária, entendo que só por meio ...

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