Reforma Sindical: Temas controvertidos

Jair Teixeira dos Reis, Doutorando em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa-Portugal. Especialista em Direito do Trabalho e em Direito Tributário. Prof. de Direito do Trabalho, Ciência Política e TGE da FAVI - Vitória/ES, Prof. de Direito Empresarial da Faculdade São Geraldo - Cariacica/ES. Auditor Fiscal do Trabalho.

Jair Teixeira dos Reis ( * ) 1 - Introdução Em termos gerais, o sistema sindical brasileiro vigente caracteriza-se por ter uma formação híbrida, muito embora haja disposição expressa na Carta Constitucional de 1988 dispondo ser vedado ao Poder Público qualquer interferência ou intervenção na organização sindical. Porém, o Poder Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 02 de março de 2005, a proposta de Reforma Sindical, através da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n°. ...

Palavras-chave: