Projeto de Lei nº 3.169/00 (Projeto nº 49/00 - Senado Federal), que estabelece procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social - Proposta de substitutivo integral

Reginaldo Melhado( * ) Georgius Luís Argentini Príncipe Credidio( ** ) S U M Á R I O 1. Introdução 2. Técnica legislativa e uniformidade de linguagem 1. Não pretendemos nos alongar em discussões doutrinárias a respeito da finalidade do processo jurisdicional, e em especial do processo do trabalho, as quais se revelariam inúteis para a finalidade deste breve estudo; porém é necessário ter em vista algumas premissas nesse sentido antes de passarmos à análise específica dos dispositivos do Projeto ...

Palavras-chave: 3.169/00