Programa permanente de simplificação de normas trabalhistas

Por Leonardo Jubilut, especialista em direito do trabalho e sócio de Jubilut Advogados.

O Governo Federal pretende instituir, via Decreto, um Programa permanente de consolidação, simplificação e desburocratização de normas trabalhistas. Acesse aquiOs principais objetivos deste programa permanente são a busca continua pela simplificação do marco regulatório do trabalho, sempre respeitando os direitos sociais existentes, e a redução de custos para as empresas. Tem, ainda, como ideia fulcral, a modernização das regras, com a revisão do marco regulatório infralegal. A promoção de ...

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