Fonte: Carlos Eduardo Ambiel e Washington Barbosa
Postado em 07 de Março de 2024 - 11:20 - Lida 259 vezes
PL que regula trabalho com APP pode aumentar preços e criar classe diferenciada na previdência
“Com a criação de mais um encargo, o consumidor ser onerado pelo aumento no preço da prestação do serviço”, diz especialista
Aparentemente, antecipando-se a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, em regime de Repercussão Geral, que não existe vínculo de emprego entre motorista e a plataforma de aplicativo Uber, o governo encaminhou Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta o trabalho de motorista de transporte por aplicativo.Sobre o possível conflito entre o projeto do governo e o julgamento no STF, o advogado Carlos Eduardo Ambiel, sócio do Ambiel Advogados, mestre e doutor em Direito pela ...