Pagamento direto do FGTS - Avaliação jurídica e contextual

O objetivo deste trabalho é avaliar os argumentos utilizados para tal prática sob a ótica da legislação de regência.

Introdução Tem sido prática bastante usual em sentenças judiciais e - principalmente - em acordos judicialmente homologados, a determinação de pagamento direto do FGTS ao empregado, desatendidas as exigências do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, não raro implicando transação sobre os valores devidos.   Autor:   Edmar Menezes Bastos é Auditor Fiscal do Trabalho. Engenheiro Químico, Especialização em Processamento Petroquímico.    Bacharel em Direito. Monitor da SIT/ MTE. Professor de ...

Palavras-chave: FGTS; Lei 8.036/90; obrigações sentenças e acordos judiciais; Art. 26 I; da Lei 8.036/90; terceiro envolvido; princípios da proteção e da irrenunciabilidade; efeito indireto