Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres: empresas têm até 29 de fevereiro para informar dados ao governo

Informações devem ser prestadas ao Ministério do Trabalho por empresas com 100 ou mais empregados

São Paulo, 26 de fevereiro de 2024 - Publicado em novembro de 2023, o Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611 de 2023, a qual estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. A lei determina que a igualdade será garantida por meio do estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios, incremento da fiscalização contra a discriminação e disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, ...

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