Lei de Igualdade Salarial: como o RH deve se ajustar?

Por Amanda Alves e Caroline Barbizan

Por meio do Decreto nº 11.795/2023, foi regulamentada a Lei nº 14.611/2023 que visa impulsionar a equidade de gênero no mercado de trabalho, estabelecendo medidas concretas para enfrentar a disparidade salarial. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.Empresas sujeitas a essa obrigatoriedade devem preencher a Declaração de Igualdade Salarial e Critérios Remuneratórios, através do Portal Emprega Brasil até 29 de fevereiro ...

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