Lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

Por Giovanna Tawada, advogada trabalhista e sócia no Feltrin Brasil Tawada Advogados

Foi publicada em 04.07.2023 a Lei nº 14.611, conhecida como Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, para a diminuição das desigualdades existentes nas remunerações no ambiente corporativo. Após muitas discussões, em 23.11.2023, foi publicado o Decreto 11.795 para regulamentar a referida Lei, bem como foi publicada em 27.11.2023 a Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.714 para regulamentar o Decreto.Por meio da Lei da Igualdade Salarial foi implementada para pessoas jurídicas de ...

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