Está ruim, mas está bom - Proibição do trabalho doméstico do adolescente

Bruno Sertorio Ottaviani (aluno do Curso de Direito do Unipinhal) Eliane Sertorio Octaviani (Advogada e Professora do Unipinhal)

É comum hoje perguntarmos, com estão as coisas, e as pessoas responderem: está ruim, mas está bom. A aprovação do Decreto 6.481 de 2008 pelo Digníssimo Presidente da República, nos dá essa sensação: - Está bom, mas está ruim. Por esse decreto, adolescentes brasileiras com até 18 anos de idade estão, terminantemente, proibidas de trabalharem na atividade doméstica; as crianças, já eram proibidas, visto nossa Constituição Federal apenas aceitar o trabalho para maiores de 16 anos. A nova lei já ...

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