Desproteção social do trabalhador autônomo no modelo "líquido" do PLC Nº 12/2024

Por Monya Ribeiro Tavares

O Projeto de Lei Complementar que pretende regular o trabalho dos motoristas de aplicativos (PLC nº 12/2024), anunciado pelo governo Lula em 4/2/2024, claramente absorve os dogmas do mercado e da ideologia neoliberal sob a falsa premissa de que o trabalhador seria livre para eleger as suas escolhas e sustentar a ilusão de ser ?empresário de si mesmo?. Trata-se de uma proposta legislativa que tem como promessa uma regulação que preza a autonomia dos trabalhadores com garantia de direitos. Tal ...

Palavras-chave: Desproteção Social Trabalhador Autônomo Modelo "Líquido" PLC Nº 12/2024